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‘Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital’ publicada em Diário da República

Depois de aprovada na Assembleia da República, foi publicada em Diário da República a ‘Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital’ que procura enunciar um “elenco de direitos, liberdades e garantias diversificado e abrangente”

17/05/2021

‘Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital’ publicada em Diário da República

Foi publicada em Diário da República nesta segunda-feira, dia 17 de maio, a ‘Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital’. Esta proposta tinha sido aprovada em Assembleia da República no dia 8 de abril, com votos a favor das bancadas parlamentares do PS, PSD, BE, CDS-PP e PAN e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. As restantes bancadas parlamentares abstiveram-se na votação.

Face à crescente utilização de tecnologia no dia-a-dia dos cidadãos e das organizações, Portugal passa a ter uma Carta de Direitos Humanos que procura enunciar direitos, liberdades e garantias na sua utilização.

Esta carta garante, por exemplo, o direito de acesso ao ambiente digital, à liberdade de expressão e criação em ambiente digital, ao direito à proteção contra a desinformação, ao direito à privacidade em ambiente digital e o direito à cibersegurança, entre outros.

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