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Decisão da Supremo Tribunal dos EUA ameaça framework de cibersegurança

Com a revogação da Chevron Doctrine, o poder de interpretar leis ambíguas volta para os juízes

10/07/2024

Decisão da Supremo Tribunal dos EUA ameaça framework de cibersegurança

No dia 28 de junho, o Supremo Tribunal norte-americano anulou um princípio jurídico conhecido como Chevron Doctrine. Esta doutrina foi uma decisão do Supremo Tribunal de 1984 que permitia às agências federais de utilizar as suas próprias ferramentas e conhecimentos para interpretar as ambiguidades presentes na lei.

Isto permitiu a aplicação de conhecimento técnicos especializados e uma relativa rapidez na aplicação da lei. A última decisão do Supremo Tribunal de Justiça (SCOTUS) deixa de lado a necessidade de os tribunais demonstrarem respeitos pelos conhecimentos especializados das agências, revogando uma prática com quarenta anos.

Sendo assim, os tribunais vão deixar de ter de se submeter à Chevron Doctrine em casos que envolvam decisões de agências com as suas próprias regras. Já que grande parte da regulamentação de diferentes agências federais (como a FDA, a SEC e a DHS) é aplicada e definida pelas agências e não através de atos do Congresso, isto irá ter um efeito importante na determinação e aplicação da regulamentação em matéria de cibersegurança nos Estados Unidos da América (EUA).

A decisão histórica do Supremo Tribunal dos Estados Unidos irá ter provavelmente consequências tectónicas e duradouras para a elaboração de normas administrativas nos EUA”, afirma Ilia Kolochenko, advogada na Platt Law LLP e CEO da Immuniweb, citada pela SecurityWeek. “Ao anular a Chevron Doctrine, com 40 anos de existência, o Supremo Tribunal deu muito mais poder judicial e margem de manobra aos tribunais na interpretação da legislação federal que pode ser (e é frequentemente) vaga, pouco clara ou simplesmente omissa em relação a determinados elementos, como a cibersegurança, a privacidade ou a divulgação de violações de dados”.


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