Governo do Reino Unido acusado de ser enganoso sobre novas leis que afetam a criptografia

O governo do Reino Unido foi acusado de ser enganoso sobre a importância das novas leis propostas que permitiriam às autoridades de segurança intervir caso as empresas tecnológicas planeiem introduzir criptografia de ponta a ponta nos seus serviços de mensagens.

Com a Lei de Poderes de Investigação (Emenda), os funcionários de Westminster poderiam emitir avisos às empresas tecnológicas numa base global, forçando-as a informar o governo antes de fazerem quaisquer alterações nos produtos que possam ter um impacto negativo na sua capacidade de cumprir um mandado.

Para o Ministério do Interior, a legislação em questão é apenas de uma alteração à já existente Lei dos Poderes de Investigação de 2016, argumentando que “não se trata de expandir os poderes, mas de os manter”.

No entanto, a techUK, uma associação comercial que representa mais de mil empresas no setor de tecnologia da Grã-Bretanha, incluindo Apple e Meta, enviou uma nota informativa aos parlamentares, alertando que a descrição do projeto de lei feita pelo Ministério do Interior “não reflete o verdadeiro significado das mudanças que estão a ser introduzidas”.

“A nossa preocupação geral é que a importância das alterações propostas ao regime de notificações seja apresentada pelo Ministério do Interior como pequenos ajustes e, como tal, esteja a ser subestimada”, escreveu a techUK na nota informativa.

Neste sentido, a nota informativa apela a “tempo adequado para discutir exaustivamente estas alterações, destacando que um escrutínio rigoroso é essencial dado o precedente internacional que irão estabelecer e os seus impactos muito significativos”. Além disto, o documento alerta para o risco de que os detalhes da atualização do regime de avisos não sejam escrutinados, uma vez que o governo pretende especificá-los em regulamentos secundários, que não são votados pelos legisladores.

A nota informativa foi anexada a uma carta enviada ao Ministro do Interior no mês passado, que, por sua vez, defendia que “as mudanças na verdade concederiam um poder de facto ao [governo britânico] para vetar indefinidamente as empresas de fazerem alterações nos seus produtos e serviços oferecidos no Reino Unido”.

Também David Anderson, membro da Câmara dos Lordes, criticou a falta de franqueza do Ministério do Interior face à Lei de Poderes de Investigação. No seu relatório estatutário, escreveu que este terá apenas “aludido... nos termos mais amplos” a uma mudança que permitiria ao Government Communications Headquarters (GCHQ) proceder à monitorização dos registos da Internet em tempo real para descobrir e interromper tentativas de fraude online.

Apesar das críticas, o projeto de lei está atualmente em tramitação no Parlamento. A proposta foi apresentada à Câmara dos Lordes em novembro e, após uma análise de dois dias em dezembro, será votada no final deste mês antes de avançar para a Câmara dos Comuns. Devido às eleições gerais no Reino Unido este ano, é provável que o processo seja acelerado.