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Presidente da República promulga diploma que transpõe Diretiva NIS2

O Decreto-Lei que aprova o novo Regime Jurídico da Cibersegurança nacional será agora publicado em Diário da República

02/12/2025

Presidente da República promulga diploma que transpõe Diretiva NIS2

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o Diploma que transpõe a Diretiva Europeia conhecida como NIS2.

A promulgação acontece depois da publicação da Lei n.º 59/2025 em Diário da República no passado mês de outubro, que autorizava o Governo a aprovar o regime jurídico de cibersegurança.

Está assim concluído o último passo para a publicação final do Decreto-Lei em Diário da República e que confirma a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Cibersegurança nacional.

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