Compliance
Lei n.º 59/2025 autoriza o Governo a transpor o regime jurídico da cibersegurança
22/10/2025
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Foi esta quinta-feira (22 de outubro) publicada em Diário da República a Lei n.º 59/2025. Esta lei autoriza o Governo a aprovar, no prazo máximo de 180 dias, o regime jurídico da cibersegurança, transpondo para o contexto nacional a diretiva europeia conhecida como NIS2. Após aprovação do Governo e promulgação do Presidente da República, será publicado em Diário da República o Decreto-Lei que aprova, então, o novo Regime Jurídico da Cibersegurança nacional. De relembrar que no passado dia 19 de setembro foi aprovada em Assembleia da República a autorização legislativa da NIS2. A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD (89), do CDS-PP (2), PAN (1) e JPP (1), com os votos contra do PS (58), Livre (6) e PCP (3) e com a abstenção do Chega (60) e da Iniciativa Liberal (9). O Bloco de Esquerda (1) não participou na votação. |
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