Web Summit 2026: “O DSA não censura nada. Responsabiliza as plataformas”

O equilíbrio entre a liberdade de expressão, a responsabilidade das plataformas digitais e o controlo dos algoritmos esteve no centro do debate “Free or controlled internet? The great DSA debate”, realizado no palco Policy Summit do Web Summit 2026, em Lisboa.

A discussão reuniu Alexandra Geese, Arba Kokalari e Balázs Orbán, Eurodeputador do Parlamento Europeu, com moderação de Luc Chénier, CEO do Kyiv Post. As diferentes posições sobre o Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act, DSA) evidenciaram as divergências em torno da intervenção da União Europeia na atividade das grandes plataformas tecnológicas.

DSA: proteção dos utilizadores ou censura?

Arba Kokalari defendeu que o DSA estabelece responsabilidades para as plataformas digitais sem alterar a definição do que constitui conteúdo ilegal, uma competência que continua a pertencer aos Estados-Membros. A responsável explicou que a legislação obriga as grandes plataformas a atuar perante conteúdos ilegais, incluindo material de abuso sexual de menores e propaganda terrorista, independentemente do país onde as empresas estejam sediadas.

Outro dos objetivos passa por reforçar os direitos dos utilizadores perante decisões de moderação das plataformas. “Se o Instagram ou o X removerem os nossos conteúdos ou contas sem qualquer explicação, damos aos cidadãos o direito de reclamar. Assim, reforçamos os direitos dos utilizadores online”, afirmou Arba Kokalari.

Uma interpretação contestada por Balázs Orbán, que considera que o atual enquadramento regulatório europeu pode comprometer a liberdade de expressão e interferir nos processos democráticos. “Na atual configuração, não se trata de proteger os direitos dos indivíduos. Existem provavelmente alguns elementos nesse sentido, mas é uma máquina de censura”, declarou.

Balázs Orbán acusou ainda as instituições europeias de exercerem pressão sobre as plataformas tecnológicas através de mecanismos regulatórios e organizações não governamentais. Na sua perspetiva, existe falta de transparência sobre os conteúdos cuja visibilidade é reduzida ou que são removidos.

As acusações foram rejeitadas por Alexandra Geese, que defendeu que o DSA procura responsabilizar as plataformas pelo poder que exercem sobre a distribuição de informação. “O DSA não censura nada. O que faz é responsabilizar as plataformas”, defendeu.

O poder dos algoritmos na distribuição de conteúdos

Para Alexandra Geese, o principal problema não está apenas na remoção de publicações, mas na capacidade das grandes plataformas para determinar que conteúdos chegam a milhões de utilizadores. A eurodeputada argumentou que os sistemas de recomendação atribuem às empresas tecnológicas um poder significativo sobre o debate público, uma vez que os algoritmos influenciam a visibilidade das publicações.

“Porque é que Elon Musk e Mark Zuckerberg têm o direito de nos impor conteúdos?”, questionou, defendendo que os utilizadores devem ter maior controlo sobre a informação que recebem. Segundo Alexandra Geese, as plataformas recorrem a sinais comportamentais, como o tempo de visualização, as partilhas e os comentários, para determinar os conteúdos apresentados nos feeds.

A eurodeputada defendeu que os utilizadores deveriam poder selecionar os temas e as fontes que pretendem acompanhar, sem depender exclusivamente dos sistemas de recomendação definidos pelas plataformas. A discussão estendeu-se ao artigo 34.º do DSA, relativo à avaliação dos riscos sistémicos associados às grandes plataformas digitais.

Alexandra Geese considerou que os algoritmos baseados no envolvimento dos utilizadores podem favorecer conteúdos polarizadores, com consequências para o pluralismo dos media, o debate público e os processos eleitorais.

Como alternativa, apontou a possibilidade de permitir aos utilizadores escolher diferentes algoritmos de recomendação, desenvolvidos por entidades distintas e com maior transparência sobre o seu funcionamento. “As plataformas poderiam ser obrigadas a dar aos utilizadores a possibilidade de escolher entre diferentes algoritmos, disponibilizados por diferentes organizações que expliquem de forma transparente como funcionam”, afirmou.

Regulação europeia e competitividade tecnológica

O impacto da legislação europeia na competitividade das empresas tecnológicas foi outro dos temas abordados. Questionada sobre a capacidade da Europa para competir com os Estados Unidos e a China, Arba Kokalari rejeitou que o DSA constitua, por si só, um obstáculo significativo.

A responsável considerou que o problema está na acumulação de diferentes instrumentos regulatórios, que aumentam a burocracia e dificultam o crescimento das empresas europeias. “Temos tido tantas regulamentações sobrepostas que criámos muita burocracia, que afetou as startups europeias e tornou muito difícil competir, crescer e transformar-se em empresas internacionais”, afirmou.

Arba Kokalari referiu, neste contexto, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o AI Act e outras regras relacionadas com dados.

Na sua perspetiva, a União Europeia deve preservar os mecanismos de proteção dos utilizadores, mas reduzir a complexidade regulatória que condiciona a capacidade de inovação e expansão das empresas tecnológicas europeias.

Liberdade de expressão e relações transatlânticas

As divergências sobre o DSA também evidenciaram diferentes interpretações sobre a relação entre a União Europeia e os Estados Unidos.

Balázs Orbán insistiu na necessidade de maior transparência sobre as decisões de moderação de conteúdos e defendeu uma revisão do atual modelo regulatório. Para ilustrar a sua posição, comparou o DSA a um mecanismo que permite silenciar intervenientes no debate público: “o DSA é um botão para silenciar a Europa”, declarou.

Arba Kokalari, por outro lado, defendeu a continuidade da cooperação transatlântica na proteção da democracia, da liberdade de expressão e do comércio. “Gostaria de ver a Europa e os Estados Unidos como parceiros fortes na defesa da democracia, da liberdade de expressão e do comércio”, disse.

Agentes de IA levantam novas questões para os media

Na fase final do debate, Luc Chénier introduziu o impacto dos agentes de Inteligência Artificial (IA) no futuro da distribuição de informação.

O CEO do Kyiv Post questionou os participantes sobre um cenário em que os agentes de IA assumem um papel crescente no acesso às notícias, reduzindo a necessidade de os utilizadores visitarem diretamente os websites dos órgãos de comunicação social.

Arba Kokalari apontou o AI Act como um instrumento relevante para responder a estes desenvolvimentos, nomeadamente através de requisitos de transparência.

Já Alexandra Geese defendeu que os princípios de liberdade de escolha também devem aplicar-se aos agentes de IA, alertando para os riscos de concentração do controlo da informação nas grandes empresas tecnológicas. “Se os agentes de IA forem desenvolvidos apenas pelas grandes empresas tecnológicas e escolherem os conteúdos por nós, isso será um grande problema para a democracia”, afirmou. Em contrapartida, considerou que estas tecnologias podem beneficiar os utilizadores e os órgãos de comunicação social quando permitem escolhas individuais sobre as fontes e os conteúdos consultados.

A responsável sustentou que os agentes de IA podem tornar-se instrumentos relevantes para valorizar informação produzida segundo critérios jornalísticos, desde que o controlo sobre as recomendações permaneça nas mãos dos utilizadores.

O debate terminou sem consenso sobre o alcance da intervenção regulatória europeia, mas colocou em evidência uma questão que ganha relevância com a evolução da IA: quem deve controlar a informação que chega aos utilizadores: as plataformas tecnológicas, os reguladores ou os próprios cidadãos?