Transposição da NIS2 aprovada na Assembleia da República

A diretiva europeia conhecida como NIS2 foi hoje aprovada na Assembleia da República, após ter sido debatida nesta quinta-feira. A diretiva deveria ter sido transposta até 17 de outubro de 2024, mas as sucessivas quedas de governo levaram a que só agora o documento chegasse ao Parlamento.

A proposta foi aprovada com votos a favor do PSD (89), do CDS-PP (2), PAN (1) e JPP (1), com os votos contra do PS (58), Livre (6) e PCP (3) e com a abstenção do Chega (60) e da Iniciativa Liberal (9).

No debate desta quinta-feira, o Partido Socialista, pela voz de Pedro Delgado Alves, alegou, como principal razão para a rejeição, que a figura de autorização legislativa usada pelo Governo não permitia a apreciação na especialidade do documento e, desta forma, excluía a inclusão de propostas de alteração do PS.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, reforçou que o objetivo passa por “querer tornar o país mais seguro no ciberespaço”. O ministro relembrou, também, que “há muitos serviços digitais que podem ficar interrompidos, mas, como já experimentámos e vimos pelo mundo, um ciberataque pode interromper a nossa vida. Ataques no ciberespaço têm um potencial muito sério de paralisar a nossa vida coletiva”.

Após a diretiva agora aprovada ser publicada no Diário da República, será lançada uma plataforma eletrónica onde as entidades abrangidas devem fazer o seu registo no prazo de 60 dias. Nos 24 meses seguintes, essas entidades devem adotar as medidas para se adaptarem às novas exigências.

Com o objetivo de harmonizar as medidas de segurança das redes e da informação na União Europeia, a diretiva NIS2 esteve em consulta pública no final de 2024 e recebeu cerca de 148 participações de entidades portuguesas.

A 6 de fevereiro de 2025, foi apresentada pelo Governo a proposta de lei de transposição da NIS2. Com a rejeição da moção de confiança apresentada pelo Governo em março deste ano, a diretiva ficou novamente parada, sensivelmente uma semana antes de ir a votação no Parlamento.

A 3 de julho, o Conselho de Ministros aprovou novamente a proposta de regime de cibersegurança mais exigente, mas construído com flexibilidade e simplicidade, disse na altura o próprio Governo.
 

Proposta de autorização do Governo para a transposição da diretiva NIS 2 
Proposta de Lei n.º 7/XVII  Consultar PDF

Notícia atualizada às 15h30 com a correção e atualização da votação